Termo de Autorização de Uso – MEDIARE
CESSÃO DE IMAGEM E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
05 de Abril de 2021
O Sistema MEDIARE, doravante denominado simplesmente como “MEDIARE”, e categorizado como Controlador, está composto por três empresas inscritas no CNPJ/MF – MEDIARE Cursos Técnicos e Gerenciais LTDA CNPJ 09.376.441/0001-67, MEDIARE Diálogos e Processos Decisórios CNPJ 01.876.594/0001-61, Instituto MEDIARE de Pesquisa, Docência e Práticas de Processos de Diálogos e de Resolução de Controvérsias CNPJ 25.053.160/0001-20, com sede na Rua General Venâncio Flores, nº 305/sala 911, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22441-090, e-mail mediare@mediare.com.br, esclarece sobre sua possível adesão a este Termo de Uso.
A Política de Privacidade MEDIARE e o Termo de Uso MEDIARE equivalem a um contrato de adesão firmado pelo MEDIARE com os usuários que visitam o seu site ou com os clientes que integram o portfólio de prestação de serviços MEDIARE.
A Política de Privacidade MEDIARE esclarece a forma como o MEDIARE processa os dados pessoais de seus usuários ou clientes – coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte -, e está publicada no site www.mediare.com.br.
O Termo de Uso estabelece regras entre o MEDIARE e seus usuários e clientes durante a prestação de serviços. Em razão do exposto, esse documento fará referência ao documento Política de Privacidade para evitar a repetição de conteúdo, no que se refere ao processamento de dados.
Este Termo de Uso visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Política de Privacidade MEDIARE e com a Lei nº 13.709 de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como formalizar a autorização de uso e cessão de imagem do Titular em fotos e vídeos produzidos nos espaços acadêmicos institucionais – Grupos de Estudo, Cursos, Seminários, Wokshops ou Webinários, visando a divulgação desses contextos no site e demais mídias sociais existentes, além de portais de divulgação, incluindo, mas não se limitando, ao endereço www.mediare.com.br.
A presente autorização de cessão e uso de imagem é concedida a título gratuito, pelo prazo de um ano, abrangendo o uso do nome e imagem em foto, vídeo e voz do Titular em todo território nacional e no exterior.
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail para mediare@mediare.com.br ou correspondência ao Controlador no endereço Rua General Venâncio Flores, nº 305/sala 911, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22441-090.
O MEDIARE, seus usuários e clientes submeterão eventuais conflitos relativos a esse Termo de Uso à Mediação prévia, nos termos do art. 52, § 7º da Lei nº 13.709/2018,
“Os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados de que trata o caput do art. 46 desta Lei poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular e, caso não haja acordo, o controlador estará sujeito à aplicação das penalidades de que trata este artigo” (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
em instituição escolhida pela parte que fizer o convite, com mediadores escolhidos por ambas as partes, para atuarem em comediação, e custos compatíveis com o valor em conflito. Caso não consigam resolver o conflito por essa via, fica eleito o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais controvérsias.