Mediação nº ____________
TERMO DE PARTICIPAÇÃO EM MEDIAÇÃO
Pelo presente Termo de Participação em Mediação (“Termo”), a Câmara MEDIARE (“Câmara”), os mediadores e os mediandos, na qualidade de Contratantes entre si, estando ainda presentes os assessores legais e técnicos, se houver, todos identificados e qualificados ao final deste instrumento, acordam em participar da presente mediação (“Mediação”), como método de autocomposição, conforme as seguintes cláusulas e condições:
I – Objeto
I.1. Para realizar a mediação os MEDIANDOS, pautados na autonomia da vontade, neste ato, contratam os serviços dos MEDIADORES e a administração do procedimento pela CÂMARA MEDIARE.
I.2. Os contratantes acordam que o presente contrato será regido pelo Regulamento de Normas Éticas e Procedimentais de Mediação da CÂMARA MEDIARE (“Regulamento”) e pelo Código de Ética do CONIMA – Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (“Código de Ética”).
I.3. A controvérsia a que se refere a Mediação está descrita no Formulário de Informações Preliminares (“Formulário”), anexo a este Acordo de Participação, e a motivação para participar da Mediação, segue mencionada ao final deste Termo.
I.4. Os Honorários dos mediadores e os valores das Taxas de Registro e de Administração da Câmara, bem como as disposições sobre despesas inerentes à Mediação, encontram-se indicadas na Proposta de Prestação de Serviços (“Proposta”), aqui ratificada pelos CONTRATANTES. Valores e responsabilidade pelo pagamento seguem identificados ao final deste Termo.
II – Deveres da Câmara
II.1. A Câmara envidará esforços para atender, conforme as boas práticas, as necessidades das partes e dos mediadores, com eficiência e zelo nas atividades a seu cargo, de acordo com o previsto no Regulamento.
III – Deveres dos mediadores
III.1. Os MEDIADORES cuidarão para que haja, entre as partes, equilíbrio de participação, suficiência de informação e coautoria de decisão, sugerindo inclusive que os MEDIANDOS procurem informação técnica e legal, quando conveniente. Também cabe aos MEDIADORES atestar independência e imparcialidade em documento próprio.
IV – Deveres dos mediandos
IV.1. Os MEDIANDOS comprometem-se com o protagonismo, a postura colaborativa e a busca por soluções de benefício e satisfação mútuos. A boa fé e o empenho na busca da autocomposição é demanda do instituto da Mediação.
V – Sigilo
V.1.Os signatários deste Termo respeitarão a confidencialidade da Mediação, exceto conforme seja ressalvado ao fim deste Termo ou no Termo de Confidencialidade.
V.2. Os MEDIADORES não deverão atuar como testemunha em processo judicial ou arbitral que verse sobre a Mediação (artigo 7º da Lei 13.140/2015) . Se os MEDIADORES souberem de crime iminente ou continuado, deverão encerrar o procedimento e poderão reportar o fato às autoridades (artigo 30, §3º da Lei 13.140/2015).
VI – Assistência
VI.1. Os MEDIANDOS poderão se fazer acompanhar por advogados, outros assessores técnicos ou, ainda, pessoas de sua confiança, mediante o consenso de todos e conforme a extensão do compromisso de observância das normas éticas, procedimentais e de confidencialidade.
VI.2. A ausência física nas reuniões de qualquer dos assessores jurídicos ou técnicos de alguma parte será motivo de negociação com as demais, para identificar a pertinência, ou não, de reunião naquela data.
VII – Reuniões e atas
VII.1. As reuniões poderão ser conjuntas ou privadas (assegurando igualdade de oportunidade), a critério dos MEDIADORES ou dos MEDIANDOS e mediante consenso destes.
VII.2. Ao final de cada reunião será entregue aos MEDIANDOS cópia da ata, com o respectivo horário de início e término, para fins de controle dos MEDIANDOS e da Câmara MEDIARE.
VII. 3. Caso seja assim acordado, uma menção de pontos abordados no dia poderá ser incluída na ata ou seguir por via eletrônica, mantendo-se o compromisso com o sigilo.
VIII- Processo judicial ou arbitral
VIII.1. As partes deverão priorizar a Mediação, requerendo a suspensão de processos judiciais ou arbitrais.
VIII.2. Caso o procedimento de mediação tenha sido eleito pelos MEDIANDOS como meio inicial de resolução extrajudicial de conflitos, objeto do presente contrato, e tendo em vista o princípio da boa-fé que norteia a Mediação, sugere-se envidar esforços na proposta auto-compositiva, tentando evitar a judicialização da questão durante o curso da Mediação.
IX – Lugar e idioma
IX.1. Salvo se pactuado formalmente de modo diverso entre as partes e com os MEDIADORES, a Mediação será realizada na sede da Câmara e o idioma utilizado será o Português.
X – Encerramento
X1. O procedimento será encerrado mediante a formalização de Termo Final de Mediação, que identicará somente as datas de início e do término do procedimento, de Termo de Acordo na Mediação, que deverá registrar a conclusão dos trabalhos e os compromissos assumidos por todos, se houver, ou de Termo de Suspensão ou de Encerramento.
X.2. A suspensão ou o encerramento poderão ser definidos por qualquer dos MEDIANDOS, a qualquer tempo, sem ser necessário declinar o motivo, ou pelos mediadores, nos termos do Regulamento. O Termo de Encerramento ou Suspensão será elaborado pelos MEDIADORES, MEDIANDOS, advogados e assessores, e assinado por todos.
O presente Termo de Participação em Mediação é assinado em número de vias correspondente ao número de pessoas que o rubricam e assinam, devendo incluir todos os envolvidos.
Rio de Janeiro,
PLANILHA DE IDENTIFICAÇÃO
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MEDIANDO 1: |
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| (Pessoa Física): | (Pessoa Jurídica): |
| Nome Completo: | Razão Social: |
| Número e órgão da identidade, e CPF: | CNPJ: |
| Nacionalidade, estado civil e profissão: | Representante legal para representação/decisão: |
| Endereço residencial ou comercial, com CEP: | Endereço da sede social, com CEP: |
| Telefone fixo e celular | Telefone fixo e celular: |
| E-mail: | E-mail: |
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___________________________________________ Assinatura |
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Advogado ou outro Assessor do Mediando 1 |
| Nome completo: |
| Natureza da assessoria (jurídica, ou outra): |
| Inscrição no órgão de classe: |
| Endereço com CEP: |
| Telefone fixo e celular: |
| E-mail: |
| Assinatura: |
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MEDIANDO 2: |
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| (Pessoa Física): | (Pessoa Jurídica): |
| Nome Completo: | Razão Social: |
| Número e órgão da identidade, e CPF: | CNPJ: |
| Nacionalidade, estado civil e profissão: | Representante legal para representação/decisão: |
| Endereço residencial ou comercial, com CEP: | Endereço da sede social, com CEP |
| Telefone fixo e celular: | Telefone fixo e celular: |
| E-mail: | E-mail: |
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___________________________________________ Assinatura |
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Advogado ou outro Assessor do Mediando 2 |
| Nome completo: |
| Natureza da assessoria (jurídica, ou outra): |
| Inscrição no órgão de classe: |
| Endereço com CEP: |
| Telefone fixo e celular: |
| E-mail: |
| Assinatura: |
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MEDIANDO 3: |
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| (Pessoa Física): | (Pessoa Jurídica): |
| Nome Completo: | Razão Social: |
| Número e órgão da identidade, e CPF: | CNPJ: |
| Nacionalidade, estado civil e profissão: | Representante legal para representação/decisão: |
| Endereço residencial ou comercial, com CEP: | Endereço da sede social, com CEP |
| Telefone fixo e celular: | Telefone fixo e celular: |
| E-mail: | E-mail: |
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___________________________________________ Assinatura |
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Advogado ou outro Assessor do Mediando 3 |
| Nome completo: |
| Natureza da assessoria (jurídica, ou outra): |
| Inscrição no órgão de classe: |
| Endereço com CEP: |
| Telefone fixo e celular: |
| E-mail: |
| Assinatura: |
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Outra(s) pessoa(s) implicada(s) na Mediação |
| Nome completo: |
| Identidade ou CPF: |
| Endereço com CEP: |
| Telefone fixo e celular: |
| E-mail: |
| Assinatura: |
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Mediador 1: |
| Nome completo: |
| Telefone: |
| E-mail: |
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Mediador 2: |
| Nome completo: |
| Telefone: |
| E-mail: |
PACTOS E RESSALVAS – DO TERMO DE PARTICIPAÇÃO, ITEM V.1 DO REGULAMENTO
| 1. Temas que motivam a Mediação |
| 2. Estimativa de número, frequência e duração das reuniões |
| 3. Possibilidade de ocorrência de reuniões conjuntas e/ou privadas |
| 4. Extensão da Confidencialidade |
| 5. Lugar e idioma da Mediação |
| 6. Menção em tópicos dos temas abordados na reunião, mantendo o compromisso de confidencialidade |
7. Remuneração de custas (percentual)
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| 8. Eventual custeio de Especialistas para prestar assistência aos mediadores |
| 9. Ressalvas |
| 10. Outras informações relevantes |
| 11. Demanda e condições para Mediação Avaliativa (item V.2 do Regulamento) |
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CÂMARA MEDIARE (representante legal)
Download do Termo de Participação (pdf)