TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 

CONTRATADA: MEDIARE CURSOS TÉCNICOS E GERENCIAIS LTDA – ME, com sede na Rua General Venâncio Flores, 305 / 911 – Leblon, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.441-090, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 09.376.441/0001-67, neste ato representada por sua Diretora Presidente Tania Almeida da Silva, CPF/MF nº 363.040.347-68, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro.

As partes acima qualificadas estão de acordo com os termos do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (“Contrato”), regido pelas cláusulas a seguir transcritas:

 

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O OBJETO do presente instrumento é a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA ao CONTRATANTE/Aluno (a) matriculado (a) no “Curso Teórico Básico em Mediação de Conflitos 2020.1”, com início em 17 de abril de 2020 e término em 04 de julho de 2020, e carga horária de 100 (cem) horas/aula, a ser realizado no auditório do prédio do MEDIARE, localizado na Rua General Venâncio Flores 305/2º andar, Leblon.

Parágrafo Único – Após a assinatura deste Contrato, o CONTRATANTE será considerado, para todos os efeitos, aluno devidamente matriculado no “Curso Teórico Básico em Mediação de Conflitos 2020.1”, comprometendo-se a cumprir o presente Contrato até o término de sua vigência e de acordo com todas as condições nele estipuladas, ressalvada a hipótese de cancelamento do contrato nos termos das cláusulas 8ª e 9ª abaixo.

 

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Cláusula 2ª. A CONTRATADA se reserva o direito de cancelar o início do Curso na hipótese de não ser atingido o número mínimo de alunos, ficando, nessa hipótese, garantida a restituição da quantia paga, sem correção do valor.

Cláusula 3ª. A CONTRATADA compromete-se a realizar o curso nas datas previstas no cronograma curricular e a fornecer o material didático para acompanhamento das aulas (apostila e Livro “Caixa de Ferramentas em Mediação”) assim como indicação de bibliografia, devendo os demais livros indicados ser adquiridos pelos próprios alunos. É facultado à CONTRATADA alterar o local de realização do curso, assim como substituir quaisquer docentes, temas ou aulas mencionados no programa curricular do curso, nos casos em que considerar necessário, sem ônus adicional para o aluno ou redução da carga horária total.

 

DA FREQUÊNCIA ÀS AULAS, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E ENTREGA DE CERTIFICADO

Cláusula 4ª. Para obtenção do certificado de participação no “Curso Teórico Básico em Mediação de Conflitos 2020.1” (“curso teórico”) é necessário que o(a) CONTRATANTE frequente ao menos 90% (noventa por cento) das aulas, equivalentes a 11 (onze) dos 12 (doze) dias de encontro, que serão realizados em dias inteiros, sendo permitida a ausência em apenas um dia inteiro ou em dois turnos (manhã/tarde) de dias distintos.

Cláusula 5ª. A cada dois dias de aula (sexta e sábado) será solicitada ao(à) CONTRATANTE a elaboração de um relatório de aprendizagem, que deverá ser entregue no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data em que foi solicitado. Ao todo, ao longo do curso serão solicitados 4 (quatro) relatórios e a data-limite para entrega de todos os relatórios será a manhã do último dia de aula do curso teórico. A entrega dos 4 (quatro) relatórios até a data-limite é condição para que o certificado seja entregue ao(à) CONTRATANTE no último dia de curso.

Parágrafo Único – Caso não haja a entrega dos quatro relatórios até a data mencionada acima, o certificado ficará guardado na secretaria do MEDIARE até que essa condição seja atendida, respeitado o prazo máximo de 6 (seis) meses para entrega dos relatórios faltantes, estando a CONTRATADA desobrigada de emitir certificado ao(à) CONTRATANTE após esse prazo.

 

DO PAGAMENTO

 Cláusula 6ª. O(A) CONTRATANTE compromete-se a pagar à CONTRATADA o valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), em  até 5 parcelas, de acordo com o cronograma de pagamento a seguir descrito:

1ª Parcela R$ 1.580,00 a vencer em março/2020 (CONTRATADA enviará boleto bancário)

2ª Parcela R$ 1.580,00 a vencer dia 10/04/2020 (CONTRATADA enviará boleto bancário)

3ª Parcela R$ 1.580,00 a vencer dia 10/05/2020 (CONTRATADA enviará boleto bancário)

4ª Parcela R$ 1.580,00 a vencer dia 10/06/2020 (CONTRATADA enviará boleto bancário)

5ª Parcela R$ 1.580,00 a vencer dia 10/07/2020 (CONTRATADA enviará boleto bancário)

Cláusula 7ª. Tal pagamento poderá ser feito através do site do MEDIARE, por meio de cartão de crédito, ou via boleto bancário, a ser emitido pela secretaria do MEDIARE.

Parágrafo Único – O presente Contrato constitui título executivo extrajudicial na forma do artigo 784 do CPC/2015.

 

DO INADIMPLEMENTO

Cláusula 7ª. Caso o(a) CONTRATANTE não realize o pagamento de alguma das parcelas nas datas acordadas, o respectivo boleto bancário deverá ser atualizado pelo(a) próprio(a) CONTRATANTE diretamente no web site do Banco Itaú, estando o(a) CONTRATANTE ciente de que sobre o valor nominal do boleto bancário incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

DO CANCELAMENTO DO CONTRATO

Cláusula 8ª. Caso opte por  cancelar o contrato em até 20 dias antes do início do curso, o(a) CONTRATANTE deverá  comunicar sua desistência por escrito enviando mensagem para o email cursos@mediare.com.br, sendo-lhe devolvido – no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento da comunicação escrita da desistência -, o valor desembolsado minorado em 30% (trinta por cento) em razão do custo por emissão da Nota Fiscal (12,42%) e da estimativa dos custos operacionais e administrativos da secretaria (17,58%).

Cláusula 9ª. Após o prazo estabelecido na Cláusula 8ª, o(a) CONTRATANTE poderá cancelar o presente Contrato a qualquer tempo por meio de comunicação formal enviada para o email cursos@mediare.com.br , e arcará com o pagamento de todas as parcelas vencidas e daquela que estiver a vencer nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes à solicitação de cancelamento, comprometendo-se adicionalmente a pagar o valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o montante das parcelas a vencer até o fim previsto do Contrato, para cobrir a estimativa dos custos operacionais e administrativos envolvidos no planejamento, execução e gerenciamento do curso teórico e nas contratações de estrutura de pessoal, logística, alimentação e material didático.

 

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 10ª.  A participação do(a) CONTRATANTE nas equipes de Prática Real Supervisionada – etapa posterior ao curso teórico – está condicionada à apresentação do certificado de conclusão do “Curso Teórico Básico em Mediação de Conflitos 2020.1”, assim como está sujeita às vagas disponíveis à época da solicitação de participação nesse programa pelo(a) CONTRATANTE.

Parágrafo Único – Durante a vigência do curso teórico, fica facultada ao(à) CONTRATANTE a frequência ao Grupo de Estudos Geral, de ocorrência mensal, promovido pela CONTRATADA e/ou por entidade do mesmo grupo, cujas datas serão informadas mediante solicitação à respectiva secretaria.

 

CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO E FORO

Cláusula 11ª. Quaisquer controvérsias ou disputas relacionadas ao presente instrumento deverão ser solucionadas por meio de mediação, na forma da Lei n° 13.140/2015. A entidade de mediação será escolhida de comum acordo e aplicar-se-á, no que couber, o regulamento interno da entidade de mediação escolhida.

Parágrafo Primeiro – A mediação será realizada na Cidade do Rio de Janeiro, por (i) 02 (dois) mediadores, sendo 01 (um) indicado de comum acordo entre as Partes e 01 (um) indicado pelo primeiro mediador; ou (ii) 02 (dois) mediadores, sendo cada um indicado por cada uma das Partes; ou (iii) 02 (dois) mediadores, indicados pela entidade de mediação.

Parágrafo Segundo – Os mediadores indicados deverão ter experiência específica na matéria sob discussão, ainda que não sejam integrantes da entidade de mediação escolhida, e deverão, preferencialmente, residir na cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo Terceiro – As medidas urgentes ou cautelares indispensáveis à salvaguarda de direito de qualquer das Partes deverão ser postuladas sob as disposições aplicáveis da legislação em vigor, perante o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao clicar na caixa ao lado, concordo com todos os termos descritos acima