TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 

CONTRATADA: MEDIARE CURSOS TÉCNICOS E GERENCIAIS LTDA – ME, com sede na Rua General Venâncio Flores, 305 / 911 – Leblon, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.441-090, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 09.376.441/0001-67, neste ato representada por sua Diretora Presidente Tania Almeida da Silva, CPF/MF nº 363.040.347-68, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro.

As partes acima qualificadas estão de acordo com os termos do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (“Contrato”), regido pelas cláusulas a seguir transcritas:

 

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O OBJETO do presente instrumento é a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA ao CONTRATANTE/Aluno (a) matriculado (a) no “Curso MEDIARE de
Mediação de Conflitos – teoria e simulados (100h) 2020.2”, com início em 14 de agosto de 2020 e término em 24 de outubro de 2020, e carga horária de 100 (cem) horas/aula, a ser realizado através da plataforma digital Zoom.

Parágrafo Único – Após a assinatura deste Contrato, o CONTRATANTE será considerado, para todos os efeitos, aluno devidamente matriculado no “Curso MEDIARE de
Mediação de Conflitos – teoria e simulados (100h) 2020.2, comprometendo-se a cumprir o presente Contrato até o término de sua vigência e de acordo com todas as condições nele estipuladas, ressalvada a hipótese de cancelamento do contrato nos termos das cláusulas 8ª e 9ª abaixo.

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Cláusula 2ª. A CONTRATADA se reserva o direito de cancelar o início do Curso na hipótese de não ser atingido o número mínimo de alunos, ficando, nessa hipótese, garantida a restituição da quantia paga, sem correção do valor.

Cláusula 3ª. A CONTRATADA compromete-se a realizar o curso nas datas previstas no cronograma curricular e a fornecer o material didático para acompanhamento das aulas (apostila e Livro “Caixa de Ferramentas em Mediação”) assim como indicação de bibliografia, devendo os demais livros indicados ser adquiridos pelos próprios alunos. É facultado à CONTRATADA alterar o local de realização do curso, assim como substituir quaisquer docentes, temas ou aulas mencionados no programa curricular do curso, nos casos em que considerar necessário, sem ônus adicional para o aluno ou redução da carga horária total.

DA FREQUÊNCIA ÀS AULAS, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E ENTREGA DE CERTIFICADO

Cláusula 4ª. Para obtenção do certificado de participação no “Curso MEDIARE de Mediação de Conflitos – teoria e simulados (100h) 2020.2(“curso teórico”) é necessário que o(a) CONTRATANTE frequente ao menos 90% (noventa por cento) das aulas, equivalentes a 11 (onze) dos 12 (doze) dias de encontro, que serão realizados em dias inteiros, sendo permitida a ausência em apenas um dia inteiro ou em dois turnos (manhã/tarde) de dias distintos.

Cláusula 5ª. A cada dois dias de aula (sexta e sábado) será solicitada ao(à) CONTRATANTE a elaboração de um relatório de aprendizagem, que deverá ser entregue no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data em que foi solicitado. Ao todo, ao longo do curso serão solicitados 4 (quatro) relatórios e a data-limite para entrega de todos os relatórios será a manhã do último dia de aula do curso teórico. A entrega dos 4 (quatro) relatórios até a data-limite é condição para que o certificado seja entregue ao(à) CONTRATANTE no último dia de curso.

Parágrafo Único – Caso não haja a entrega dos quatro relatórios até a data mencionada acima, o certificado ficará guardado na secretaria do MEDIARE até que essa condição seja atendida, respeitado o prazo máximo de 6 (seis) meses para entrega dos relatórios faltantes, estando a CONTRATADA desobrigada de emitir certificado ao(à) CONTRATANTE após esse prazo.

DO PAGAMENTO

 Cláusula 6ª. O(A) CONTRATANTE compromete-se a pagar à CONTRATADA o valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), em  até 5 parcelas de R$1.580,00 (mil e quinhentos e oitenta reais), com vencimento no dia 10 de cada mês.

Cláusula 7ª. Tal pagamento poderá ser feito através do site do MEDIARE, por meio de cartão de crédito, ou via boleto bancário, a ser emitido pela secretaria do MEDIARE.

Parágrafo Único – O presente Contrato constitui título executivo extrajudicial na forma do artigo 784 do CPC/2015.

DO INADIMPLEMENTO

Cláusula 7ª. Caso o(a) CONTRATANTE não realize o pagamento de alguma das parcelas nas datas acordadas, o respectivo boleto bancário deverá ser atualizado pelo(a) próprio(a) CONTRATANTE diretamente no web site do Banco/Instituição Financeira, estando o CONTRATANTE ciente de que sobre o valor nominal do boleto bancário incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

DO CANCELAMENTO DO CONTRATO

Cláusula 8ª. Caso opte por  cancelar o contrato em até 20 dias antes do início do curso, o(a) CONTRATANTE deverá  comunicar sua desistência por escrito enviando mensagem para o email cursos@mediare.com.br, sendo-lhe devolvido – no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento da comunicação escrita da desistência -, o valor desembolsado minorado em 30% (trinta por cento) em razão do custo por emissão da Nota Fiscal (12,42%) e da estimativa dos custos operacionais e administrativos da secretaria (17,58%).

Cláusula 9ª. Após o prazo estabelecido na Cláusula 8ª, o(a) CONTRATANTE poderá cancelar o presente Contrato a qualquer tempo por meio de comunicação formal enviada para o email cursos@mediare.com.br , e arcará com o pagamento de todas as parcelas vencidas e daquela que estiver a vencer nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes à solicitação de cancelamento, comprometendo-se adicionalmente a pagar o valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o montante das parcelas a vencer até o fim previsto do Contrato, para cobrir a estimativa dos custos operacionais e administrativos envolvidos no planejamento, execução e gerenciamento do curso teórico e nas contratações de estrutura de pessoal, logística, alimentação e material didático.

 

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 10ª. A possível participação do(a) CONTRATANTE nas Equipes de Prática Real Supervisionada – etapa posterior ao curso teórico – está condicionada à apresentação do certificado de conclusão do “Curso MEDIARE de Mediação de Conflitos – teoria e simulados (100h) 2020.2, assim como está sujeita às vagas disponíveis à época da solicitação de participação nesse Programa pelo(a) CONTRATANTE. Para a Prática Real Supervisionada novo contrato será firmado, contemplando custos financeiros pertinentes e os norteadores próprios do Programa.

Parágrafo Único – Durante a vigência do curso teórico, fica facultada ao(à) CONTRATANTE a frequência ao Grupo de Estudos Geral, de ocorrência mensal, promovido pela CONTRATADA e/ou por entidade do mesmo grupo, cujas datas serão informadas mediante solicitação à respectiva secretaria.

CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO E FORO

Cláusula 11ª. Quaisquer controvérsias ou disputas relacionadas ao presente instrumento deverão ser solucionadas por meio de mediação, na forma da Lei n° 13.140/2015. A entidade de mediação será escolhida de comum acordo e aplicar-se-á, no que couber, o regulamento interno da entidade de mediação escolhida.

Parágrafo Primeiro – A mediação será realizada na Cidade do Rio de Janeiro, por (i) 02 (dois) mediadores, sendo 01 (um) indicado de comum acordo entre as Partes e 01 (um) indicado pelo primeiro mediador; ou (ii) 02 (dois) mediadores, sendo cada um indicado por cada uma das Partes; ou (iii) 02 (dois) mediadores, indicados pela entidade de mediação.

Parágrafo Segundo – Os mediadores indicados deverão ter experiência específica na matéria sob discussão, ainda que não sejam integrantes da entidade de mediação escolhida, e deverão, preferencialmente, residir na cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo Terceiro – As medidas urgentes ou cautelares indispensáveis à salvaguarda de direito de qualquer das Partes deverão ser postuladas sob as disposições aplicáveis da legislação em vigor, perante o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.