O presente Regulamento de Normas Éticas e Procedimentais de Mediação (“Regulamento IM”) é de observância obrigatória nos procedimentos de Mediação Social realizados na Câmara do Instituto MEDIARE (“Câmara IM”). São complementarmente aplicáveis as normas do Código de Ética de Mediadores do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA. Os casos que tenham como parte a Administração Pública poderão ser regulados ainda por outras normas.

I.1 A Mediação é um meio de gestão de controvérsias, de caráter voluntário, não-adversarial e flexível, pautado no protagonismo e na coautoria (“Mediação”). Seu procedimento é norteado pelos compromissos de boa-fé, entendimento recíproco e construção de soluções de benefício e satisfação mútuos, e é conduzido por terceiros independentes e imparciais, os mediadores. A liberdade na construção de alternativas para a controvérsia tem como pilar o princípio da autonomia da vontade, respeitando os princípios éticos e as normas de ordem pública.

I.2 Podem ser submetidos à Mediação conflitos que tratem de direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação, envolvendo duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas.

I.3 Na Câmara IM, os mediadores atuarão, preferencialmente, em comediação, por meio de dupla com caráter interdisciplinar.  A condução do processo de diálogo será pautada pela competência e diligência, assim como pela independência e pela imparcialidade dos mediadores com relação ao tema mediado e aos mediandos, sendo certo que a Mediação e as informações geradas em seu curso são confidenciais, ressalvadas as possíveis estipulações em contrário pelos mediandos e as exceções legais, tal como o disposto no artigo 31 da Lei n.º 13.140/2015 (Lei da Mediação), que permite aos mediandos dispensarem expressamente o sigilo de reuniões privadas.

I.4 Os mediadores cuidarão para que haja equilíbrio de participação, suficiência de informação e coautoria de decisão, sugerindo inclusive que os mediandos procurem informação técnica e legal, sempre que necessário.

II.1 Qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica regularmente constituída e representada pode requerer à Câmara IM a instauração de um procedimento de Mediação. A solicitação deve ser feita à secretaria da Câmara IM, que poderá oferecer Formulário de Informações Preliminares para Mediação, a ser preenchido pelos interessados ou por mediador encarregado do contato inicial e ratificado ou retificado pelos interessados.

II.2 As informações preliminares prestadas pelas partes à secretaria serão analisadas pela equipe técnica, que conduzirá a sessão de pré-mediação (“Sessão de Apresentação”), ampliando conhecimentos sobre o caso e sobre a Mediação.

III.1 Um mediador integrante da Câmara IM entrará em contato por telefone com a parte solicitante a fim de ampliar as informações preliminares oferecidas inicialmente, identificar a melhor forma de convidar as demais partes e agendar com brevidade a Sessão de Apresentação (que poderá ser mais de uma, conforme necessidade identificada pelo mediador). A parte solicitante e a parte convidada participarão das sessões de apresentação e das reuniões de Mediação, e quando forem pessoas jurídicas, deverão se fazer presentes por meio de representante(s) legalmente constituído(s) para a Mediação com poderes específicos para participação e, quando assim desejado, para deliberação. A Sessão de Apresentação será conduzida, preferencialmente, por uma dupla de mediadores composta necessariamente por pelo menos 01 (um) mediador integrante do Painel de Mediadores da Câmara IM.

III.2 A Sessão de Apresentação e as reuniões de Mediação serão realizadas em local físico ou virtual oferecido pela Câmara IM ou proposto consensualmente pelos mediandos e acordado com os mediadores com razoável antecedência. A sessão de Apresentação deverá ser preferencialmente conjunta (com todos os envolvidos e seus assessores legais, se houver) e as reuniões de Mediação poderão ser conjuntas ou privadas.

III.3 Desde que haja consenso, os mediandos poderão se fazer acompanhar por advogados (ou defensores públicos, conforme o caso) e outros assessores técnicos ou pessoas de sua confiança, os quais também ficarão sujeitos ao compromisso de observância das normas éticas, procedimentais e de confidencialidade aqui estabelecidas ou referidas. Em comparecendo uma das partes assessorada por advogado (ou defensor público, conforme o caso) e alguma outra não, ou acompanhada de assessor técnico de outra natureza, o mediador poderá, ou não, suspender o procedimento, em conformidade com o desejo das partes presentes, até que todas estejam devidamente assistidas ou assessoradas.

III.4 Serão prestadas na Sessão de Apresentação as informações relativas aos princípios norteadores da Mediação, seu procedimento e metodologia de trabalho, esclarecendo-se eventuais dúvidas. Os mediandos serão convidados a oferecer descrição de suas percepções sobre os fatos e a compartilhar suas expectativas.

III.5 A escolha dos mediadores caberá às partes. Caso optem por eleger mediador externo, será necessário que o outro mediador da dupla seja integrante do Painel de Mediadores da Câmara IM. Em cabendo à Câmara do Instituto MEDIARE a indicação do(s) mediador(es), serão observados os princípios da especialidade e da interdisciplinaridade, além dos critérios que dimensionam a complexidade do caso (item V.1). Os mediadores internos e os mediadores externos deverão firmar termo de adesão a este Regulamento.

III.6 Na hipótese dos mediandos desejarem indicar mediador externo ao Painel de Mediadores da Câmara IM, deverão fazê-lo por consenso quanto a tal opção e quanto ao nome escolhido, submetendo ao Conselho Diretor das Câmaras MEDIARE (IM e MD) o currículo respectivo, para que esta ratifique ou não a escolha do mediador externo indicado.

III.7 Os mediadores internos ou externos do Painel de Mediadores da Câmara IM analisarão preliminarmente o caso com vistas a identificar sua adequação à Mediação, o nível de complexidade (item V.1) e a conveniência de eventuais ajustes na composição da equipe.

III.8 Uma vez definida pelos mediandos e pelos mediadores a participação na Mediação, cada mediador deverá encaminhar à secretaria da Câmara IM seu respectivo Termo de Independência e de Imparcialidade e informar acerca de eventual fato que possa gerar dúvida quanto à sua participação na Mediação. Caso um mediador não aceite participar na Mediação, deverá comunicar tal fato, por escrito, sem, necessariamente, declinar aspectos específicos.

III.9 No caso de impedimento ou indisponibilidade de algum mediador para a fase de pré-mediação ou para o decurso do procedimento de Mediação, ocorrerá sua substituição com base nos mesmos critérios objetivos que nortearam a escolha original.

III.10 A atividade de Mediação é personalíssima, razão pela qual a eventual inobservância de normas éticas ou procedimentais será de responsabilidade integral e exclusiva do próprio mediador. A responsabilidade da Câmara IM se limitará às atividades por ela desenvolvidas, as quais se restringem ao apoio secretarial para o procedimento de Mediação.

III.11 Após a sessão de Apresentação (Pré-Mediação), será encaminhada para os mediandos, com vistas à análise e possível aprovação, a Proposta de Prestação de Serviços na qual constarão: (i) a sugestão da dupla de mediadores, com sua respectiva qualificação e (ii) o cronograma preliminar de atendimento.

III.12 Uma vez confirmadas a adequação do método ao caso e a adesão dos mediandos aos termos da Proposta de Prestação de Serviços enviada pela Câmara IM, inclusive quanto à aceitação dos mediadores indicados, se for o caso, será formalizado o Termo de Participação em Mediação.

III.13 Quando a Mediação ocorrer durante um processo judicial ou arbitral, os mediadores poderão sugerir aos mediandos que requeiram ao juiz ou árbitro sua suspensão por prazo suficiente para a solução consensual da controvérsia.

III.14 Os mediadores e os integrantes da secretaria da Câmara IM não atuarão como testemunhas em processo adversarial que verse sobre o objeto da controvérsia submetida à Mediação.

III.15 Os mediadores zelarão pela observância das regras de sigilo (confidencialidade) acordadas na Pré-Mediação e na Mediação, exceto conforme determinado por lei.

III.16 As reuniões de Mediação poderão ser registradas em atas e disponibilizadas para os mediandos mediante definição consensual neste sentido.

III.17 Qualquer documento apresentado em via física ou eletrônica no curso do procedimento da Mediação deverá ser preservado em confidencialidade, e devolvido após o fim da necessidade ou conveniência de seu uso ou exibição.

III.18 Salvo outro acordo com os mediandos, a secretaria da Câmara IM manterá como documentação do procedimento da Mediação, quando do seu término, apenas uma via do Termo de Acordo da Mediação, ou uma via do Termo de Interrupção, quando solicitado pelos mediandos; ou uma via do Termo de Encerramento quando deliberado pelos mediadores, conforme o caso.

IV.1 A participação dos mediandos requer um único pagamento referente à Taxa de Inscrição, que será informada pela Secretaria da Câmara e/ou pelo mediador encarregado do contato inicial, na etapa de Informações Preliminares para a realização da Mediação. O pagamento está previsto por ocasião da assinatura do Termo de Participação e poderá ser rateada entre os mediandos. A Taxa de Inscrição corresponde ao custo de mobilização da Câmara IM com relação aos serviços administrativos do período de ocorrência da mediação. Os mediadores não receberão honorários, considerando o caráter social do serviço prestado.

IV.2 Estarão isentos da Taxa de Inscrição os casos derivados dos Convênios e/ou Parcerias, assim definidos, de cunho eminentemente social.

V.1 Para fins de eleição dos mediadores que atuarão nos casos segundo sua complexidade, esta será identificada a partir de critérios objetivos, dentre os quais: número de partes direta e indiretamente envolvidas, tempo da controvérsia, escalada do conflito (histórico e intensidade), existência ou não de processos judiciais e de questões técnicas.

VI.1 O Termo de Participação em Mediação deverá conter:

(i) nome completo, nacionalidade, profissão, número e órgão expedidor da identidade, inscrição no CPF/CNPJ, endereço com CEP, telefones fixo e celular, e-mail e, no caso de pessoa jurídica, razão social, demais dados de qualificação corporativa e identificação de quem a representará na Mediação de acordo com o contrato social, estatuto ou procuração com poderes específicos para participação (e quando desejado, de deliberação) que venham a ser apresentados;

(ii) nome completo, inscrição no órgão de classe, endereço com CEP, telefone e e-mail dos assessores jurídicos, assessores técnicos ou outras pessoas de confiança que participem do procedimento;

(iii) nome completo, telefone e e-mail dos mediadores que atuarão no caso;

(iv) a confirmação, e eventuais ressalvas, do compromisso de confidencialidade dos participantes da Mediação, inclusive no tocante aos documentos aportados, e o registro da vedação legal de os profissionais envolvidos na Mediação atuarem como testemunha em processo judicial ou arbitral que verse parcial ou totalmente sobre o objeto da Mediação;

(v) os temas que motivam a Mediação;

(vi) estimativa de número, frequência e duração das reuniões de Mediação, se determinadas previamente;

(vii) a possibilidade de ocorrência de reuniões conjuntas e/ou privadas;

(viii) outras informações relevantes.

VII.1 O Termo de Acordo da Mediação costuma contemplar os temas consensados, os compromissos assumidos por todos e atender ao detalhamento solicitado pelos mediandos e assessores, ou demandados pela matéria.

VII.2 Os acordos alcançados na Mediação poderão ser totais ou parciais, definitivos ou provisórios, devendo ser transcritos em linguagem adequada ao entendimento dos mediandos e de seus assessores.

VII.3 No caso de acordos parciais ou de interrupção do procedimento ou, ainda, de encerramento da Mediação, o mediador poderá auxiliar os mediandos a identificarem método de gestão de controvérsias que se mostre adequado às questões remanescentes.

VII.4 Se o acordo alcançado preliminarmente for provisório, os mediandos e seus assessores decidirão sobre o período de vigência e a data de retorno para avaliação e eventuais ajustes.

VII.5 Quando a matéria não exigir homologação, os mediandos poderão optar por acordos verbais, ou pela formalização do acordo como contrato ou título executivo extrajudicial, segundo interesse próprio ou a orientação dos assessores. No caso de não ser formalizado como título executivo extrajudicial, os mediandos deverão estar cientes de que o acordo não poderá ser objeto de ação judicial (monitória ou de execução).

VII.6 Caso os mediandos solicitem, ou a matéria demande, os acordos poderão ganhar linguagem jurídica, com a assistência dos assessores jurídicos, inclusive para fins de homologação judicial, que ficará sob a responsabilidade dos mediandos e de seus assessores jurídicos. Nestes casos, os mediadores devem, mediante solicitação, estar disponíveis para auxiliar a manter a fidelidade do texto original, conforme elaborado em conjunto com os mediandos e assessores.

VII.7 Os acordos poderão contemplar a possibilidade de supervisão (monitoramento) de seu cumprimento, se assim for acordado entre mediandos e mediadores.

VIII.1 A Mediação será finalizada mediante Termo de Acordo celebrado em razão de consenso entre os mediandos; mediante Termo de Interrupção, por decisão uni ou multilateral por parte dos mediandos ou mediante Termo de Encerramento por decisão dos mediadores.

VIII.2 Na hipótese de os mediadores entenderem que a negociação se tornou improdutiva ou em havendo motivação ética (neste caso, os mediadores não explicitarão as razões) que torne impossível a continuidade da Mediação, o Termo de Encerramento da Mediação deverá apenas declarar a finalização do procedimento e conter a assinatura dos mediadores e a comprovação de ciência dos mediandos.

VIII.3 Caso qualquer dos mediandos decida finalizar o procedimento de Mediação, o Termo de Interrupção da Mediação poderá conter a respectiva declaração da vontade escrita e a manifestação formal de ciência pelos demais mediandos, sendo vedada qualquer tentativa de persuasão por parte dos mediadores quanto à continuidade do procedimento.

VIII.4 O Termo de Acordo da Mediação deve contemplar as datas de início e de término da Mediação e, se solicitado e assim acordado entre os participantes, síntese do consenso obtido na Mediação, global ou parcial.

IX.1 Para fins de pesquisa e levantamento estatístico, a Câmara do Instituto MEDIARE se reserva o direito de publicar dados quantitativos (número de: adesões/não adesões ao procedimento; acordos totais/parciais, provisórios/definitivos; dentre outras possibilidades) e qualitativos (melhora no relacionamento e restauro do diálogo), com relação aos casos atendidos, sendo resguardado o anonimato relativo aos mediandos e assessores e o sigilo quanto ao mérito das questões tratadas.

IX.2 Aplica-se ao procedimento de Mediação o Regulamento IM vigente na data da assinatura do respectivo Termo de Participação em Mediação. Eventuais lacunas deste Regulamento poderão ser preenchidas pelos mediadores em conjunto com os mediandos, devendo ser convalidadas pelo Conselho Diretor das Câmaras (IM e MD).

IX.3 O Termo de Acordo da Mediação, o Termo de Encerramento e o Termo de Interrupção da Mediação serão firmados em via eletrônica e encaminhados aos mediandos e assessores jurídicos, além de uma via que ficará arquivada na secretaria da Câmara do Instituto MEDIARE por 05 (cinco) anos e será descartada subsequentemente.

IX.4 A Câmara do Instituto MEDIARE e os mediadores não terão responsabilidade sobre o teor dos termos de eventual acordo ou da interrupção da Mediação, os quais resultam da deliberação, protagonismo e coautoria dos próprios mediandos.

IX.5 Os mediadores ficam impedidos, durante todo o procedimento da Mediação e pelo prazo disposto em lei, após a data de assinatura do Termo de Acordo da Mediação, do Termo de Encerramento ou do Termo de Interrupção da Mediação, de participar ou assessorar em procedimentos de qualquer natureza relacionados à matéria que foi objeto do procedimento de Mediação e que envolvam qualquer dos mediandos, salvo a retomada da Mediação. Após decorrido tal prazo e preservado o princípio da confidencialidade, poderão participar ou assessorar em procedimentos envolvendo quaisquer dos mediandos desde que tais procedimentos não tenham correlação direta ou indireta com a controvérsia anteriormente mediada.

IX.6 O presente Regulamento, revisto na data de 10 de setembro de 2021, entra em vigor na data de sua publicação na página do MEDIARE na Internet, e será registrado em cartório de Registro de Títulos e Documentos, podendo ser alterado somente mediante aprovação expressa e específica do Conselho Diretor das Câmaras (IM e MD).

IX.7 Todo o Sistema MEDIARE pratica princípios ESG – environment, social, governance e LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Política de Privacidade publicada no site). Está pautado em diretrizes éticas de conduta – na convivência, na gestão, na formação profissional, nos projetos e prestação de serviços, na divulgação e na remuneração – identificadas como Padrão MEDIARE (transcritas em publicação institucional).

Download do Regulamento (pdf)