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TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 

CONTRATADA: INSTITUTO MEDIARE DE PESQUISA DOCÊNCIA E PRÁTICA DE PROCESSOS DE DIÁLOGOS E DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, com sede na Rua General Venâncio Flores, 305 / 911 – Leblon, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.441-090, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 25.053.160/0001-20, neste ato representada por sua Diretora Presidente Tania Almeida da Silva, CPF/MF nº 363.040.347-68, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro.

As partes acima qualificadas estão de acordo com os termos do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (“Contrato”), regido pelas cláusulas a seguir transcritas:

 

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O OBJETO do presente instrumento é a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA ao CONTRATANTE/Aluno (a) matriculado (a) no Curso MEDIARE de Design de Sistemas de Disputas: Construção de Estratégias e Processos (12h) 2021.1, com início em 9 de março de 2021 e término em 30 de março de 2021, e carga horária de 12 (doze) horas/aula, a ser realizado de forma online, com manutenção da carga teórica e conteúdo programático, usando a plataforma digital Zoom, para a manutenção de isolamento social como forma de preservar a saúde e segurança para todos.

Parágrafo Único – Após a assinatura deste Contrato, o/a CONTRATANTE será considerado/a, para todos os efeitos, aluno(a) devidamente matriculado(a) no Curso MEDIARE de Design de Sistemas de Disputas: Construção de Estratégias e Processos (12h) 2021.1, comprometendo-se a cumprir o presente Contrato até o término de sua vigência e de acordo com todas as condições nele estipuladas, ressalvada a hipótese de cancelamento do contrato nos termos das cláusulas 8ª e 9ª abaixo.

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Cláusula 2ª. A CONTRATADA se reserva o direito de cancelar o início do Curso na hipótese de não ser atingido o número mínimo de alunos, ficando, nessa hipótese, garantida a restituição da quantia paga, sem correção do valor.

Cláusula 3ª. A CONTRATADA compromete-se a realizar o curso nas datas previstas no cronograma curricular e a fornecer antes do início das aulas, o material didático digital para acompanhamento destas. É facultado à CONTRATADA alterar o local de realização do curso, assim como substituir, temas ou aulas mencionadas no programa curricular do curso, nos casos em que considerar necessário, sem ônus adicional para o aluno ou redução da carga horária total.

DA FREQUÊNCIA ÀS AULAS E ENTREGA DE CERTIFICADO

Cláusula 4ª. Para obtenção do certificado de participação Curso MEDIARE de Design de Sistemas de Disputas: Construção de Estratégias e Processos (12h) 2021.1, é necessário que o(a) CONTRATANTE frequente ao menos 75% (setenta e cinco por cento) das aulas, equivalentes a 3 (três) dos 4 (quatro) dias de encontro.

DO PAGAMENTO

Cláusula 5ª. O(A) CONTRATANTE compromete-se a pagar à CONTRATADA o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), em até 4 parcelas, de acordo com o cronograma de pagamento a seguir descrito:

  • 1ª Parcela R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a vencer em 01/2021
  • 2ª Parcela R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a vencer em 02/2021
  • 3ª Parcela R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a vencer em 03/2021
  • 4ª Parcela R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a vencer em 04/2021

Cláusula 6ª. Tal pagamento poderá ser realizado em até 4 vezes sem juros através do site do MEDIARE, por meio de cartão de crédito ou via boleto bancário, a ser emitido pela secretaria do MEDIARE. O pagamento em cartão de crédito através do site MEDIARE, oferece ainda a possibilidade de parcelamento no cartão em até 18 vezes, neste caso com aplicação de juros imposta pela Instituição Credora.

Parágrafo Primeiro – Os associados do INSTITUTO MEDIARE serão beneficiados com um desconto de 5% (R$90,00 – noventa reais) exclusivamente no pagamento em boleto bancário. Seja no pagamento do boleto à vista ou através parcelamento em 4x de R$ 427,50 (quatrocentos e vinte sete reais e cinquenta centavos).

Parágrafo Segundo – O presente Contrato constitui título executivo extrajudicial na forma do artigo 784 do CPC/2015.

DO INADIMPLEMENTO

Cláusula 7ª. Caso o(a) CONTRATANTE não realize o pagamento de alguma das parcelas nas datas acordadas, o respectivo boleto bancário deverá ser atualizado pelo(a) próprio(a) CONTRATANTE diretamente no web site do Banco Itaú, estando o(a) CONTRATANTE ciente de que sobre o valor nominal do boleto bancário incidirão juros no valor de 1% (um por cento) ao mês.

 

DO CANCELAMENTO DO CONTRATO

Cláusula 8ª. Caso opte por  cancelar o contrato em até 20 dias antes do início do curso, o(a) CONTRATANTE deverá  comunicar sua desistência por escrito enviando mensagem para o email cursos@mediare.com.br, sendo-lhe devolvido – no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento da comunicação escrita da desistência -, o valor desembolsado minorado em 30% (trinta por cento) em razão do custo por emissão da Nota Fiscal (12,42%) e da estimativa dos custos operacionais e administrativos da secretaria (17,58%).

Cláusula 9ª. Após o prazo estabelecido na Cláusula 8ª, o(a) CONTRATANTE poderá cancelar o presente Contrato a qualquer tempo por meio de comunicação formal enviada para o email cursos@mediare.com.br , e arcará com o pagamento de todas as parcelas vencidas e daquela que estiver a vencer nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes à solicitação de cancelamento, comprometendo-se adicionalmente a pagar o valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o montante das parcelas a vencer até o fim previsto do Contrato, para cobrir a estimativa dos custos operacionais e administrativos envolvidos no planejamento, execução e gerenciamento do curso teórico e nas contratações de estrutura de pessoal, logística, alimentação e material didático.

 

CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO E FORO

Cláusula 10ª. Quaisquer controvérsias ou disputas relacionadas ao presente instrumento deverão ser solucionadas por meio de mediação, na forma da Lei n° 13.140/2015. A entidade de mediação será escolhida de comum acordo e aplicar-se-á, no que couber, o regulamento interno da entidade de mediação escolhida.

Parágrafo Primeiro – A mediação será realizada na Cidade do Rio de Janeiro, por (i) 02 (dois) mediadores, sendo 01 (um) indicado de comum acordo entre as Partes e 01 (um) indicado pelo primeiro mediador; ou (ii) 02 (dois) mediadores, sendo cada um indicado por cada uma das Partes; ou (iii) 02 (dois) mediadores, indicados pela entidade de mediação.

Parágrafo Segundo – Os mediadores indicados deverão ter experiência específica na matéria sob discussão, ainda que não sejam integrantes da entidade de mediação escolhida, e deverão, preferencialmente, residir na cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo Terceiro – As medidas urgentes ou cautelares indispensáveis à salvaguarda de direito de qualquer das Partes deverão ser postuladas sob as disposições aplicáveis da legislação em vigor, perante o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.